O maior partido da oposição em Cabo Verde, o Mpd, apresentou hoje, 17 de Dezembro, numa conferência de imprensa, na cidade da Praia, um projecto de Lei que vai levar para discussão na Assembleia Nacional do país. O projecto de lei permite a usucapião sobre bens e direitos do domínio privado disponível do Estado e das autarquias locais.
Por ser de interesse para os leitores do nosso blog, principalmente para os cabo-verdianos, publicamos na íntegra o documento elaborado pelo MpD. Para consultar clique aqui: "Projecto de Lei subscrito por Deputados do Grupo Parlamentar do MPD"
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